A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que institui oficialmente as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi. A votação ocorreu após articulação do presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), junto ao Governo do Estado para solucionar impasses jurídicos que travavam a matéria.
Anteriormente, projetos similares haviam sido vetados por vício de iniciativa. Para destravar a pauta e não prejudicar os municípios, a Presidência da Aleto dialogou com o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), que enviou um novo texto, garantindo a constitucionalidade da lei.
Para Amélio Cayres, a criação das regiões metropolitanas é estratégica para garantir que os municípios tocantinenses possam acessar recursos federais destinados às bancadas da Câmara e do Senado. Segundo ele, a legislação federal condiciona a destinação de determinadas verbas à integração formal dos municípios por meio de regiões metropolitanas.
A nova lei consolida o regime jurídico aplicável às três metrópoles, em conformidade com o Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015). O texto estrutura mecanismos de governança interfederativa e gestão compartilhada, além de estabelecer diretrizes para os Fundos Metropolitanos de Desenvolvimento.
A matéria foi elaborada com base em estudos técnicos conduzidos pelo Executivo e alinhada ao modelo territorial adotado pelo Estado no Plano Plurianual 2024-2027, considerando as macrorregiões norte, central e sul. O projeto também revoga leis complementares anteriores sobre o tema, promovendo racionalização normativa e maior segurança jurídica.
No campo financeiro, o texto estabelece diretrizes gerais para os Fundos Metropolitanos de Desenvolvimento, com previsão de receitas compatíveis com a execução de políticas públicas integradas, inclusive recursos provenientes de transferências e aportes públicos. Aspectos operacionais poderão ser regulamentados posteriormente por ato do chefe do Executivo.
Regiões instituídas
A Região Metropolitana de Palmas (RMP), com sede na Capital, reúne municípios das regiões do Vale do Araguaia, região central e Jalapão, incluindo cidades como Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Miracema, Tocantínia, Lagoa da Confusão, Mateiros e Ponte Alta do Tocantins, entre outras.
A Região Metropolitana de Araguaína (RMA), sediada em Araguaína, abrange municípios do Bico do Papagaio, norte e meio norte do Estado, contemplando cidades como Tocantinópolis, Augustinópolis, Colinas do Tocantins, Guaraí, Pedro Afonso, Xambioá e Babaçulândia.
Já a Região Metropolitana de Gurupi (RMG), com sede na referida cidade, integra municípios das regiões sul e sudeste, incluindo Aliança do Tocantins, Formoso do Araguaia, Peixe, Dianópolis, Taguatinga, Arraias e Natividade, entre outros.
