A Câmara de Municipal de Palmas aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo do município de Palmas a aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais (Refis) 2021.
A votação ocorreu em dois turnos e garantirá a promoção de conciliações, visando o encerramento de ações judiciais de cobrança e a negociação de débitos ainda em fase administrativa.
Antes da votação, os vereadores apresentaram uma emenda ao projeto original, no qual permite que o cidadão que deve ao poder público até 960 UFIRs, não pague a sucumbência (pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual) devida aos procuradores.
O Projeto de Lei do Refis 2021, aprovado pelos vereadores, concede aos contribuintes o parcelamento dos débitos com o município em até 150 vezes, sem entrada, além da concessão de descontos de até 100% nos juros e multas. Os benefícios entrarão em vigor assim que o texto for sancionado pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB).
Refis 2021
Depois de regulamentado, o PL permitirá que a Prefeitura de Palmas possa criar um mutirão de Recuperação Fiscal (Refis), por meio do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A expectativa é que o mutirão seja realizado ainda em outubro.
O Refis prevê a recuperação de créditos tributários e não tributários com a negociação de débitos com descontos de até 100% em juros e multas. Existe ainda a possibilidade de os contribuintes parcelarem seus débitos em até 150 vezes, conforme acordos a serem firmados durante o mutirão.