O empresário Luciano Valadares Rosa firmou um acordo extrajudicial junto ao Ministério Público do Tocantins (MPTO), se comprometendo a ressarcir o município de Palmas em R$ 760 mil devido a irregularidades praticadas em 2011.
De acordo com o MPTO, o empresário foi responsável por ter transformado lotes comerciais em áreas para Posto de Abastecimento de Combustíveis (PAC), por meio da alteração ilegal do uso do solo, o que promoveu a valorização indevida dos imóveis na capital.
O acordo, assinado na última quinta-feira (06), abrange três lotes, onde vieram a ser instalados três postos de combustíveis. O valor, segundo avaliações realizadas pela Câmara de Valores Imobiliários do Estado do Tocantins, corresponde a valorização dos imóveis durante o período de 10 anos. O recurso será destinado ao Fundo de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Palmas.
Multa
Além do ressarcimento, o empresário pagará multa de R$ 194 mil, que será destinada, em partes iguais, ao Fundo de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município e ao Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público.
Direito de Uso
O acordo de não persecução cível garante ao empresário a convalidação da alteração do uso do solo dos três imóveis, permitindo a continuidade das atividades econômicas. Além disso, ele deixará de responder a uma ação civil pública que foi proposta pelo MPTO em 2011.
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Adriano Neves e pelo procurador de Justiça Marcos Luciano Bignotti, representando o MPTO; pelo advogado do empresário e pelo procurador-geral do Município, Mauro Ribas.