O Governo do Tocantins protocolou na Assembleia Legislativa (Aleto), na tarde da última sexta-feira (12), o Projeto de Lei nº 12 referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2022, cuja receita estimada é de mais de R$ 11,4 bilhões.
O valor estimado representa um crescimento de mais de R$ 500 milhões em relação ao orçamento aprovado para o exercício de 2021. O orçamento engloba todos os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Tocantins.
O Governo do Tocantins também protocolou na Aleto, o Projeto de Lei nº 11, que propõe a revisão da Lei nº 3.621/19 que instituiu o Plano Plurianual 2020-2023.
O governador em exercício, Wanderlei Barbosa (sem partido) ressalta que a LOA 2022 prevê um orçamento real, levando em consideração o cenário pandêmico que ainda reflete na economia mundial e resguardando o equilíbrio fiscal.
“Todos os limites constitucionais relativos às despesas estão sendo preservados, com a manutenção e o desenvolvimento de ações em todas as áreas. Educação, saúde, desenvolvimento social, serviços públicos, infraestrutura, tecnologia, cultura. Enfim, nenhuma área ficará descoberta e o orçamento será gasto com a responsabilidade que a população espera de um gestor. Esse é nosso perfil”, destacou.
Sobre o crescimento da receita, o secretário de Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura, destaca que há uma previsão de incremento nas receitas na ordem de mais de R$ 541,5 milhões no orçamento proposto para o exercício de 2022, em relação ao orçamento aprovado para o exercício atual.
“Esse crescimento é fruto do incremento da arrecadação de recursos próprios, que compreendem os impostos, as taxas e contribuições de melhoria e de transferências correntes”, explica o secretário.
Receita Estimada
Do total de R$ 11,4 bilhões, mais de R$ 7,68 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal e mais de R$ 3,76 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social.
Quanto à origem dos recursos estimados, mais de R$ 6,6 bilhões correspondem a Receitas Ordinárias do Tesouro, que são as receitas provenientes de arrecadação de impostos e outras receitas correntes. E mais de R$ 4,8 bilhões correspondem a Receitas de Outras Fontes, que são os valores advindos de operações de crédito (empréstimos que o Governo realiza com instituições financeiras), convênios firmados com a União, arrecadação das autarquias e fundos especiais, além de repasses fundo a fundo.
Despesa Fixada
Cerca de 79% dos R$ 6,6 bilhões, oriundos dos Recursos Ordinários do Tesouro, que equivale a mais de R$ 5,21 bilhões, serão destinados ao Poder Executivo. Os 21% restantes, que corresponde a pouco mais de R$ 1,38 bilhão, serão destinados aos demais Poderes.
O orçamento destinado aos demais Poderes ficou estabelecido da seguinte forma: R$ 593,8 milhões (8,99%) para o Poder Judiciário do Tocantins; R$ 266,2 milhões (4,03%) para a Assembleia Legislativa; R$ 221,8 milhões (3,36%) para o Ministério Público Estadual (MPE); R$ 156,5 milhões (2,37%) para a Defensoria Pública (DPE); e R$ 148,7 milhões (2,25%) para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Principais Áreas Beneficiadas
A Secretaria de Estado da Saúde terá o maior orçamento dentre as pastas, com uma previsão de mais de R$ 1,9 bilhão. Em seguida vem a Secretaria da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), com a previsão de mais de R$ 1,5 bilhão; e a área de Segurança Pública, com mais de R$ 1,4 bilhão distribuído entre a Secretaria de Segurança Pública, Secretaria da Cidadania e Justiça, Casa Militar, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e seus respectivos fundos.
Investimentos públicos
A área da infraestrutura também merece destaque, com um investimento previsto de R$ 118,9 milhões para a própria Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação; e mais R$ 838,8 milhões para a Agência Tocantinense de Transportes e Obras. Para o Fundo de Apoio a Moradia Popular, Desenvolvimento Urbano e Preservação Ambiental, está sendo destinado R$ 1,018 milhões; e as demais pastas somam R$ 441,6 milhões.
No total, serão mais de R$ 1,4 bilhão em investimentos, dos quais R$ 299,2 milhões são provenientes de recursos próprios e mais de R$ 1,1 bilhão de recursos de outras fontes.
Para o fortalecimento da gestão de pessoas, que compreende a concessão de direitos funcionais, progressões e data-base aos servidores, estão sendo destinados R$ 200 milhões para a Secretaria da Administração.
“É importante destacar que os percentuais de gastos com saúde e educação estão de acordo com os percentuais mínimos de investimento estabelecidos pela legislação nessas duas áreas. Outro ponto importante é que, em cumprimento à legislação estadual, serão destinados mais de R$ 87,7 milhões aos projetos de emendas parlamentares individuais, correspondente a mais de R$ 3,6 milhões em favor de cada parlamentar”, finaliza o secretário de Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura.
Plano Plurianual
O Projeto de Lei nº 11, que dispõe sobre a revisão do PPA 2020-2023, propõe ajustes em programas, objetivos, indicadores, metas e ações orçamentárias, em conformidade com a LOA 2022 e mantendo a continuidade das políticas públicas voltadas para o equilíbrio fiscal e o melhor atendimento à população, por meio de parcerias com os 139 municípios.
Conforme o PL, no âmbito dos Programas Temáticos foram realizadas adequações quanto à dinâmica de vacinação da população, responsável por reduzir drasticamente os números relativos à pandemia da covid-19, bem como inerentes ao papel do Estado como indutor do desenvolvimento com crescimento econômico e distribuição regional e municipal dos recursos públicos.
Devido à retomada do crescimento econômico com base nas ações do programa Tocando em Frente, houve uma ampliação das metas estruturantes, passando para 257 em 2022, dez a mais que no ano de 2021. Os indicadores foram ampliados de 116 para 119, visando um melhor monitoramento do PPA.
