O Brasil celebrou nesta segunda-feira (13) o 36º aniversário da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta data marca o início de uma semana dedicada à reflexão sobre a legislação que transformou a forma como o país enxerga e protege suas crianças e adolescentes, incentivando a discussão sobre políticas públicas voltadas a este segmento da população.
O marco do ECA e sua importância
Promulgado em 1990, o ECA foi uma das primeiras legislações aprovadas após a Constituição de 1988, incorporando o princípio da prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes. Este estatuto avançou no reconhecimento dos jovens como sujeitos de direitos, estabelecendo medidas protetivas que, em certos casos, podem se estender até os 21 anos.
Andressa Ferreira Cândido, assistente social da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, destaca a importância do ECA para a promoção dos direitos infantis. Ela observa que, graças ao estatuto, o Brasil conseguiu avanços significativos, como a redução da mortalidade infantil, a universalização do ensino fundamental e a melhoria nas regras de adoção.
Avanços e lacunas na execução dos direitos
Apesar dos progressos, Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, ressalta que o país ainda enfrenta desafios significativos na garantia plena dos direitos previstos pelo ECA. Ele observa que, embora tenha havido avanços, muitos desafios também se intensificaram, especialmente no que diz respeito aos investimentos destinados à infância e adolescência, que ainda não são monitorados de forma eficaz.
Cunha aponta para a necessidade de uma ampliação na oferta de creches, já que um terço das crianças não tem acesso a elas. Além disso, ele destaca preocupações com retrocessos em áreas como a exposição à violência, abuso sexual e bullying, que foram exacerbadas pelo advento da internet.
Desafios no mundo digital e socioeducativo
Com a evolução tecnológica, o ECA Digital surge como uma ferramenta potencial para enfrentar os novos riscos digitais. Cunha aponta que esta extensão do estatuto traz a possibilidade de responsabilizar grandes empresas de tecnologia, impondo mecanismos de verificação de idade e outros controles. No entanto, ele enfatiza que ainda é necessário regulamentar melhor essas medidas para garantir sua eficácia.
Outro desafio histórico enfrentado pelo Brasil é o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e a subsequente internação em sistemas socioeducativos. Andressa Ferreira Cândido critica a estrutura atual, que muitas vezes se assemelha ao sistema penitenciário, e alerta para os riscos associados à defesa da redução da maioridade penal.
Perspectivas e o papel das políticas públicas
Para enfrentar esses desafios, é crucial o fortalecimento das capacidades protetivas familiares e a implementação de políticas públicas eficazes que previnam o envolvimento de jovens em atividades ilícitas. Cândido ressalta que a prevenção é sempre mais eficaz do que a punição, e que a oferta de um ambiente familiar e social seguro pode impedir que adolescentes se envolvam com o crime.
A celebração dos 36 anos do ECA é, portanto, um momento de reflexão sobre os avanços conquistados e os desafios ainda existentes. O fortalecimento das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência é essencial para que o Brasil continue a trilhar o caminho da garantia de direitos e da proteção integral de suas crianças e jovens.
