O governo federal decidiu adiar para março de 2027 a obrigatoriedade para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, de adequar suas emissões de notas fiscais eletrônicas (NF-e) e notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) às novas regras da reforma tributária. A informação foi confirmada pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, nesta quarta-feira (11).
Em janeiro e fevereiro, essas empresas poderão continuar emitindo os documentos fiscais como fazem atualmente. No entanto, a situação é diferente para prestadores de serviços, que já devem seguir as novas regras desde o início de novembro, utilizando a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e).
Barreirinhas ressaltou que a maioria das empresas do Simples Nacional não enfrentará dificuldades, pois são prestadores de serviços, e o documento fiscal para essa categoria já está consolidado. “Nota fiscal de serviços do Simples Nacional está pronta há muito tempo, basta continuar emitindo ela, com destaque automático da CBS”, afirmou o secretário.
Mudanças para empresas no meio da cadeia
Para as 1,1 milhão de empresas do Simples Nacional que estão no meio da cadeia de produção, que migrarão para um sistema híbrido que permite o aproveitamento de créditos tributários, a atenção será necessária para obter ressarcimentos de outros elos da cadeia. Segundo Barreirinhas, o Recolhimento pelo Adquirente (RAD) poderá ser adotado por essas empresas, facilitando o crédito tributário.
O RAD é uma ferramenta pronta para uso, onde a empresa compradora recolhe diretamente o valor dos tributos da operação, obtendo o crédito tributário de forma mais rápida. A companhia vendedora recebe o valor da venda já descontados os impostos.
Situação dos MEIs e nanoempreendedores
O secretário da Receita Federal reafirmou que 66% das empresas brasileiras são microempreendedores individuais (MEI), os quais continuam dispensados de emitir nota fiscal eletrônica para pessoas físicas. Já para os nanoempreendedores, não há exigência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sem prazo definido para o fim dessa dispensa.
O limite de faturamento para MEIs, atualmente de R$ 80 mil por ano, será aumentado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, conforme a nova lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula. Consequentemente, o teto para nanoempreendedores, que é 50% do limite do MEI, será ajustado para R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028.
Fonte: https://g1.globo.com
