O monitoramento remoto, uma técnica que revolucionou a fiscalização ambiental no Brasil, vem revelando uma distorção preocupante: produtores rurais têm enfrentado bloqueios de crédito e embargos antes mesmo de poderem se defender. O ponto de partida para essas ações é, muitas vezes, uma simples imagem de satélite.
Projeto de Lei e recuo do Conselho Monetário Nacional
A recente aprovação do Projeto de Lei 2.564/2025 pela Câmara dos Deputados, aliada ao recuo do Conselho Monetário Nacional em relação às exigências do PRODES (Programa de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite) no crédito rural, trouxe à tona um debate que já fervilhava no meio rural. Segundo o advogado especialista em direito ambiental José de Moraes Neto, essas movimentações não são meras coincidências, mas parte de uma reação legítima a uma prática que ele denomina ‘a revolta dos fiscais de tela’.
O papel da tecnologia no campo
Para Moraes Neto, o problema não reside na tecnologia em si, mas no uso que se faz dela. Ele enfatiza a importância do respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, que são pilares do Estado Democrático de Direito. “O que está em jogo é algo anterior e fundamental”, afirma o advogado, destacando que as imagens de satélite, embora úteis, não devem substituir o processo legal adequado.
Desafios do monitoramento no Cerrado
Originalmente desenvolvido para o mapeamento da Amazônia, o PRODES encontra dificuldades quando aplicado ao Cerrado, onde a vegetação nativa exibe variações significativas entre as estações chuvosa e seca. Essa incapacidade do sistema de distinguir entre variações naturais e desmatamento ilegal gera problemas sérios, incluindo falsos positivos e alertas incorretos.
Inversão do ônus da prova
O impacto prático dessa situação é a inversão do ônus da prova. Quando instituições financeiras utilizam alertas do PRODES para bloquear créditos ou embargar propriedades, produtores regularizados se veem na posição de provar sua inocência após já terem sido prejudicados. “Ele é asfixiado financeiramente e impedido de produzir antes mesmo de ser formalmente notificado”, denuncia Moraes Neto.
O futuro da fiscalização ambiental
Para Moraes Neto, a solução não está em abandonar o monitoramento remoto, mas em redefinir seu uso. Ele sugere que a fiscalização remota funcione como uma ferramenta de inteligência e triagem, apontando as áreas que necessitam de atenção, sem substituir a vistoria presencial e a análise humana detalhada. A aplicação de penalidades sem o devido processo pode resultar em uma enxurrada de ações judiciais, anulando sanções e causando prejuízos injustos aos produtores legais.
Diante desse cenário, a discussão sobre o uso de tecnologias no campo se intensifica, exigindo um equilíbrio entre inovação e respeito aos direitos dos produtores. A questão central permanece: como assegurar que avanços tecnológicos sirvam para fortalecer, e não enfraquecer, o Estado de Direito?
Fonte: https://globorural.globo.com
