Na quarta-feira, 11, a Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei nº 2.475/2025, que classifica os maus-tratos fatais a cães e gatos como crimes hediondos. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal para entrar em vigor. Em Palmas, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Sebem), enfatiza a importância das denúncias para identificar e punir responsáveis por tais atos de violência.
A proposta propõe alterações na Lei dos Crimes Hediondos para incluir casos em que o agressor teve intenção de matar, assumiu o risco de causar morte ou cometeu maus-tratos intencionais resultando em morte culposa. Para que a proposta se torne lei, ela deve ser aprovada no Congresso e receber sanção presidencial. Caso o Senado faça alterações no mérito, o texto retornará para a Câmara.
Em Palmas, a Lei Municipal nº 3.174, de 8 de abril de 2025, estabelece diretrizes para a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados. A legislação local define maus-tratos de forma ampla, abrangendo desde agressões físicas até abandono, privação de necessidades básicas como água e comida, falta de abrigo adequado e negligência no atendimento veterinário. Esses atos sujeitam os responsáveis a sanções administrativas, além das implicações criminais.
Auriman Cavalcante, diretor de Combate aos Maus-Tratos da Sebem, destaca a necessidade da legislação rigorosa e do envolvimento da comunidade para punir os responsáveis por violência contra animais. Ele reforça que em Palmas, a lei municipal já impõe deveres aos tutores e sanções para aqueles que cometem maus-tratos. Cavalcante também ressalta a importância das denúncias feitas pela população, que devem ser encaminhadas através dos canais oficiais para que sejam devidamente investigadas.
Como denunciar
Em Palmas, as denúncias podem ser feitas através do telefone 153, da Guarda Metropolitana, ou pela Ouvidoria Municipal no número 0800-6464-156 e pelo site ouvidoria.palmas.to.gov.br. Para facilitar a investigação, é importante fornecer um endereço completo, descrição detalhada da ocorrência e, quando possível, anexar fotos ou vídeos obtidos de forma segura.
Fonte: https://www.palmas.to.gov.br











