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Cotas e salvaguardas limitam impacto do acordo Mercosul-UE para carne bovina

Acordo Mercosul-UE traz mudanças na Cota Hilton para exportação de carne à Europa. Fo...

A recente formalização do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, um marco aguardado por mais de duas décadas, representa um momento de inflexão nas relações econômicas entre os dois blocos. Contudo, para um dos setores mais estratégicos do Brasil, o de carne bovina, as expectativas de um crescimento exponencial são temperadas por uma realidade de ganhos moderados. Analistas e representantes do setor, como a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), apontam que, embora positivo, o tratado apresenta cláusulas que funcionam como freios para um avanço mais robusto e imediato das exportações brasileiras.

As projeções da Abiec e o papel das salvaguardas no comércio da carne bovina

A Abiec projeta um crescimento anual de aproximadamente 5% nos embarques de carne bovina brasileira para o bloco europeu após a entrada em vigor do acordo. Esta projeção, embora indique um avanço, é considerada moderada frente ao potencial exportador do Brasil e às expectativas iniciais de setores mais otimistas. A entidade ressalta que as medidas de salvaguarda impostas pela União Europeia são o principal fator limitante para um salto mais expressivo neste cenário. Tais mecanismos são projetados para proteger os mercados internos dos países membros da UE, impedindo que um aumento súbito e volumoso das importações cause desequilíbrios na produção local.

Essas salvaguardas, em termos práticos, funcionam como um gatilho: se as importações de carne bovina do Mercosul ultrapassarem um limite predefinido – no caso, um avanço superior a 5% anualmente – tarifas adicionais podem ser aplicadas, ou as importações podem ser restringidas temporariamente. Roberto Perosa, presidente da Abiec, sintetizou a visão do setor ao afirmar que o acordo é “positivo, amplia oportunidades e capilariza mercados, mas não é um acordo solucionador para a carne bovina”. Sua declaração sublinha que, apesar de abrir portas, o tratado não endereça todas as complexidades e barreiras, sejam elas tarifárias ou não-tarifárias, que o Brasil enfrenta para consolidar sua presença no exigente mercado europeu.

A reconfiguração da Cota Hilton e o ganho de competitividade

Historicamente, a Cota Hilton tem sido a principal via de acesso da carne bovina brasileira de maior valor agregado ao mercado europeu. Criada para cortes nobres do traseiro bovino, essa cota permite a exportação de um volume específico com tarifas reduzidas, priorizando produtos de alta qualidade e com demanda em países como Itália, Países Baixos, Alemanha e Bélgica. Contudo, essa cota sempre representou um mercado restrito em volume, e a tarifa de 20% aplicada a esses embarques, mesmo sendo preferencial, ainda impactava a competitividade do produto brasileiro frente a outros fornecedores ou à produção interna europeia.

O acordo Mercosul-UE traz uma mudança significativa para a Cota Hilton: a tarifa aplicada será reduzida gradualmente de 20% para 0%. Esta eliminação tarifária é um ponto crucial para a indústria brasileira, pois aumenta a margem de lucro e a competitividade da carne nobre. Embora o volume da Cota Hilton não seja expandido significativamente, a ausência de tarifa permite que os exportadores brasileiros obtenham melhores retornos ou ofereçam preços mais atraentes, incentivando o crescimento em valor, mesmo com volumes limitados pelas já mencionadas salvaguardas. “Há espaço para crescer em valor, mas as salvaguardas limitam avanços expressivos em tonelada”, reforça Perosa, indicando uma reorientação estratégica do setor para a maximização do faturamento por tonelada exportada.

A nova cota adicional de 99 mil toneladas: detalhes e perspectivas

Um dos aspectos mais discutidos do acordo é a introdução de uma cota adicional de 99 mil toneladas de carne bovina, em peso carcaça, para que os países do Mercosul exportem para a União Europeia. A medição em “peso carcaça” refere-se ao peso do animal abatido antes da desossa e do fracionamento, sendo uma unidade de medida comum em acordos comerciais. Deste total, 55% serão destinados à carne resfriada e 45% à carne congelada. A distinção é importante: carne resfriada, que tem um tempo de prateleira menor e exige logística mais apurada, geralmente alcança preços mais elevados, enquanto a carne congelada permite maior flexibilidade de transporte e armazenamento. Ambos os tipos terão uma tarifa intraquota de 7,5%, um valor consideravelmente menor do que as tarifas aplicadas a volumes fora da cota.

A liberação deste volume adicional não será imediata, mas ocorrerá de forma gradual, em seis etapas. Esta abordagem faseada visa permitir que o mercado europeu se ajuste às novas entradas, minimizando impactos abruptos nos produtores locais e na cadeia de abastecimento. Segundo a Abiec, essa gradualidade “dilui o impacto no curto prazo”, o que, por um lado, limita ganhos rápidos, mas, por outro, oferece uma janela de tempo para o setor brasileiro se preparar e adequar sua produção e logística. O desenho acordado no Fórum Mercosul da Carne, em 2019, estabeleceu que o Brasil deverá ficar com aproximadamente 42% dessa cota, o equivalente a cerca de 40 mil toneladas adicionais.

Apesar do percentual, a liberalização total e a plena implementação desta cota só devem ser alcançadas em 2032, indicando um horizonte de longo prazo para os benefícios plenos do acordo. A lentidão do processo e a complexidade das negociações já geram discussões internas no Mercosul. “Tem países querendo rever essa cota”, revela Perosa, sugerindo que as alocações podem ser objeto de futuras revisões ou pressões políticas dentro do próprio bloco. No entanto, a perspectiva de incremento anual para as exportações brasileiras, considerando as tarifas ainda existentes e o “apetite do mercado europeu”, é estimada entre 5% e 7%, um crescimento constante, mas não disruptivo.

Desafios e oportunidades além das barreiras tarifárias

Para além das cotas e das reduções tarifárias, o acesso ao mercado europeu da carne bovina é profundamente influenciado por uma série de fatores não-tarifários. Barreiras sanitárias rigorosas, padrões ambientais em constante evolução – especialmente no que tange ao desmatamento e à sustentabilidade da produção –, bem como exigências de bem-estar animal e rastreabilidade, são cruciais. A União Europeia é um dos mercados mais exigentes globalmente nessas áreas, e a capacidade do Brasil de atender a essas normas é tão, ou mais, importante do que as condições tarifárias. Investimentos em tecnologia, certificações e adequação a práticas de produção sustentáveis são, portanto, imperativos para que o setor brasileiro maximize as oportunidades criadas pelo acordo.

O acordo, assim, funciona como um catalisador para a modernização e a elevação dos padrões da pecuária brasileira. Ao mesmo tempo em que oferece uma porta de entrada formal, ele indiretamente impulsiona a competitividade e a resiliência do setor frente às demandas globais. Para os produtores e exportadores do Tocantins, um estado com forte vocação pecuária, entender e se adaptar a esses novos contornos do comércio internacional será fundamental. O sucesso dependerá não apenas das condições do tratado, mas da contínua busca por excelência e sustentabilidade em toda a cadeia produtiva, garantindo que a carne brasileira continue a ser sinônimo de qualidade e responsabilidade ambiental.

Este acordo, embora complexo e com implementação de longo prazo, abre caminho para que a carne bovina brasileira reforce sua posição em um dos mercados mais valorizados do mundo. Para acompanhar o desenrolar das negociações, as análises de mercado e o impacto dessas políticas no agronegócio do Tocantins e do Brasil, continue navegando pelo Notícias do Tocantins. Oferecemos as informações mais relevantes e aprofundadas para você ficar sempre bem informado.

Fonte: https://agro.estadao.com.br

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