O Governo do Tocantins, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO), passa a ofertar o serviço de recursos de multas de forma online, que pode ser acessado no site institucional do órgão de trânsito pelo link: https://venus.detranto.aureaphigital.com/#/acesso .
O presidente do Detran/TO, Hercy Filho, reforça que a disponibilização do serviço em meio digital é parte do processo de modernização da infraestrutura do órgão que tem trazido uma série de benefícios aos servidores e cidadãos.
“Temos trabalhado para implementar serviços online como forma de acompanhar a transformação tecnológica que vemos na administração pública do estado do Tocantins, com o intuito de prestar um serviço mais célere e de qualidade à população. Com mais este serviço, garantimos que o usuário possa resolver sua situação com alguns cliques, pelo computador ou celular, sem a necessidade de vir até o Detran, diretamente do conforto e segurança de casa, reduzindo filas no atendimento”.
Passo a passo para acesso ao serviço
Para ter acesso ao recurso de multas on-line é necessário fazer um cadastro na plataforma onde o serviço é disponibilizado. O usuário deve ler os termos e condições para usufruir do serviço e clicar em “aceito”.
Em seguida, o interessado informa os dados pessoais, comprovantes de endereço, telefone e e-mail para contato, além de criar uma senha para acesso. Após isso, pode dar início aos procedimentos de recursos de multas.
Quais documentos necessários?
Tanto para a defesa prévia, que ocorre na fase de autuação, como para o recurso, apresentado na fase da penalidade da multa, os documentos a serem anexados na plataforma são:
Cópia do documento do veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico – CRLV-e);
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Comprovante de residência;
Cópia da notificação da multa;
Requerimento para apresentação de defesa e recurso, devidamente preenchido e assinado (https://central.to.gov.br/download/433731).
Na defesa prévia, o condutor tem o prazo de 30 dias para apresentação da defesa e também 30 dias para apresentação de recurso na fase de penalidade. Após anexados os documentos na plataforma, o condutor passa a ser informado por e-mail o andamento dos julgamentos na fase de defesa prévia e na fase de recursos.
Autuação e penalidade: qual a diferença mesmo?
Quando o condutor comete uma infração, ele é notificado e a multa fica em autuação, ou seja, não é gerado a taxa da infração e nem os pontos na CNH. Basicamente, a fase da autuação é para informar o condutor de que foi registrado uma infração, para que ele tenha conhecimento, e assim possa garantir que ele recorra e realize a defesa dentro de prazo.
Se passar dos 30 dias e o condutor não recorreu, ou a defesa prévia foi indeferida, a infração vai para a fase de penalidade, em que é gerada a taxa da multa e os pontos vão para a carteira de habilitação. Na penalidade, o recurso apresentado será julgado pela Junta Administrativa de Recurso de Infrações – Jari.
Todas as multas de trânsito serão julgadas na plataforma?
O Detran/TO lembra que realiza o julgamento de infrações aplicadas pelos agentes de trânsito do Departamento de Trânsito e da Polícia Militar do Tocantins (PMTO). Tais infrações podem ser identificadas pelo código 128 100, informado no próprio documento da multa. Qualquer outro código, cabe ao condutor procurar os referidos órgãos, que podem ser identificados números:
128 200 – Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura do Tocantins (Ageto);
297 330 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (SESMU) – Prefeitura de Palmas;
000 100 – Polícia Rodoviária Federal (PRF);
000 400 – Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT);
292 410 – Agência de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT) – Prefeitura de Araguaína;
292 410 – Agência Municipal de Trânsito e Transportes (AMTT) – Prefeitura de Gurupi;
000 300 – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT).
Serviços online
Com o recurso de multas, o Detran/TO amplia seus serviços disponibilizados de forma online no site institucional, e nos aplicativos CNH do Brasil e Detran/TO Fácil. Confira cada serviço, de forma especificada, disponíveis no site e nos apps:
Detran TO Fácil
Troca da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória para a definitiva;
Permissão Internacional para Dirigir (PID);
Emissão de segunda via;
Consulta ao prontuário (multas e débitos);
Primeiro emplacamento;
Baixa do CRLV;
Baixa de alienação;
Intenção de venda.
CNH do Brasil
Curso teórico da primeira CNH;
Renovação automática;
Intenção e comunicado de venda;
Desconto de 40% nas multas;
Indicação do real condutor;
Consulta ao prontuário;
Credencial para vaga especial em estacionamentos para pessoas idosas, com deficiência e mobilidade reduzida.
Site institucional
Emissão do licenciamento;
Cartão de vaga especial no estacionamento para pessoas idosas;
Recurso de multas.
