A Câmara Municipal de Palmas, por meio da Comissão Especial, realizou nesta quarta-feira (09), a primeira audiência pública para debater sobre a revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Palmas e do Regimento Interno da Casa.
Com o intuito de melhorar a transparência e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e adequar o Regimento e a Lei Orgânica a Constituição Federal foi discutido por meio de audiência pública os encaminhamentos da construção dessas leis.
Participaram da audiência representantes da sociedade civil organizada, integrantes das Procuradorias do Estado, do Município e da Câmara, entidades sem fins lucrativos, Ordem dos Advogados do Tocantins e também o Coordenador-Geral do Instituto Legislativo Brasileiro, órgão do Senado Federal, Luís Fernando Pires Machado.
“O importante disso tudo é que estamos fazendo um trabalho transparente e dando espaço para a população participar, nada às escondidas como algumas pessoas chegaram a insinuar, ao invés disso, estamos provando o contrário, visto que, essas audiências são abertas onde todos podem participar”, garantiu Moisemar Marinho (PDT), presidente da Comissão Especial.
Um dos pontos a serem discutidos é a diminuição do período de recesso parlamentar de 75 para 30 dias por ano.
“A nossa sugestão como presidente dessa comissão é que o recesso seja entre o dia 01 e o dia 30 de janeiro de cada ano, pois o vereador, por força de jurisprudência do STF tem direito a 1/3 das férias então o justo é igualar esse período de recesso a mesma quantidade de dias de férias dos demais agentes públicos”, justificou Moisemar.
“Precisamos modernizar a nossa Lei Orgânica, pois a lei atual já tem 32 anos que foi promulgada, foi útil para a construção de nossa cidade, mas chegou o momento de atualizar junto com toda sociedade, pois as alterações que serão feitas irão contribuir para o desenvolvimento da sociedade palmense” destacou Eudes Assis (PSDB).
A Comissão é composta por oito membros sendo o presidente o vereador Moisemar Marinho, vice-presidente Filipe Martins (PSDB) e os membros titulares vereadores Eudes Assis (PSDB), Folha Filho (Patriota), Daniel Nascimento (Republicanos) e Junior Brasão (PSB), Laudecy Coimbra (SD) e Solange Duailibe (PT) como suplentes.