Através de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Tocantins, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins julgou, na última quarta-feira (18) um recurso de apelação e manteve a decisão de 1º grau que condenou o ex-secretário de infraestrutura de Miranorte, Jean Ancelmo Rosa Neto, por ato de improbidade administrativa por ceder maquinário público para construção de pista de pouso de aeronave em fazenda particular.
Em convênio firmado com o governo federal, por meio do PAC 2, que deveria ser utilizada para atender pequenos produtores rurais do programa agricultura familiar, foi destinada a prestar serviços na Fazenda Bacaba, avaliada em quase 38 milhões. Os fatos ocorreram no ano de 2017.
Em vistoria no latifúndio, o próprio MP constatou a ilegalidade.“Apurou-se que tal ato não se tratou de uma conduta isolada, pois o próprio secretário confessou que atendia a pedidos feitos de todos os produtores rurais da região, sem considerar a capacidade econômica do beneficiário”, expôs a ação.
O caso foi ao conhecimento do Ministério Público por meio da representação de um pequeno produtor rural que, por meses, tentava a concessão da máquina para recuperação da estrada vicinal do seu imóvel. A Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000093-76.2018.8.27.2726 foi interposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Miranorte. No Tribunal de Justiça, tramitou com o mesmo número, contando com a manifestação da 10ª Procuradoria de Justiça.
Com a manutenção da sentença de 1º grau e por decisão unânime dos Desembargadores, Jean Ancelmo foi condenado ao ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, caso ocupe; a suspensão dos direitos políticos; ao pagamento de multa civil de duas vezes o montante do dano e à proibição de contratar com o poder público.
