O Congresso Nacional promulgou recentemente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1, garantindo dois dias de descanso remunerado por semana. A mudança prevê uma redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, iniciando em dezembro.
Detalhes da Transição
A redução da jornada ocorrerá em duas etapas. A primeira etapa começa 60 dias após a promulgação da emenda, em dezembro, quando a jornada semanal passará de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado. A segunda etapa ocorrerá 12 meses após a primeira, reduzindo a jornada máxima para 40 horas semanais.
Fiscalização e Penalidades
O cumprimento das novas regras será fiscalizado pelos auditores fiscais do trabalho, vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Empresas que desrespeitarem os limites de jornada estarão sujeitas às penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
As inspeções poderão ser iniciadas a partir de denúncias de trabalhadores e sindicatos ou por iniciativa dos auditores, baseadas em cruzamento de dados e identificação de irregularidades. As denúncias podem ser feitas pelo Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, garantindo o sigilo do denunciante.
Atuação do Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho (MPT) poderá investigar e responsabilizar empregadores que não cumprirem as novas regras. A atuação pode ocorrer por denúncia ou iniciativa própria, e o MPT pode instaurar inquéritos civis, firmar termos de ajuste de conduta (TACs), ou ajuizar ações civis públicas. Em casos de danos à coletividade, o MPT também poderá solicitar indenizações por danos morais coletivos.
Multas administrativas serão aplicadas pelos auditores fiscais, enquanto o MPT poderá cobrar multas pelo descumprimento de decisões judiciais ou de obrigações em TACs. Segundo o procurador Raymundo Ribeiro, o MPT ainda não possui um planejamento específico para investigações sobre a nova jornada.
Fonte: https://g1.globo.com