A proposta, em forma de Projeto de Lei, foi apresentada nesta terça-feira (18), pelo deputado estadual Olyntho Neto (Republicanos). O PL, de nº 162/2023, foi lido pela Mesa Diretora e encaminhado para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
De acordo com Olyntho, o objetivo é facilitar o acesso de grupos socialmente vulneráveis à 2ª via deste que é o principal documento de identificação dos brasileiros.
“Hoje, para obtenção da segunda via da identidade, idosos, pessoas com deficiência e indígenas precisam seguir todo um processo, que, infelizmente, além de muito burocrático, também implica em custo para o interessado”, explicou o parlamentar.
“Primeiro, é necessário ter um computador com internet, seja para imprimir o DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), seja para agendar o atendimento. Depois, o interessado deve pagar a tarifa, no valor de R$ 25, providenciar fotos 3×4 recentes e reunir os documentos exigidos pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Somente depois de juntar toda a documentação e comprovantes, é que o cidadão poderá se direcionar ao Instituto de Identificação para solicitar a 2ª via”, completou o deputado.
O PL 162/2023 precisa passar por pelo menos em três comissões permanentes da Assembleia antes de ser votado pelo Plenário.
“É dever desta Casa de Leis atuar para fornecer instrumentos que assegurem à sociedade o exercício dos direitos previstos na Constituição Federal. Garantir o acesso à documentação civil básica é promover autonomia, dignidade e cidadania. Com a documentação, idosos, pessoas com deficiência e indígenas podem ter acesso a vários benefícios importantes, especialmente os de natureza assistencial”, finalizou Olyntho.
