O Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou com ação judicial contra a prefeitura de Colinas do Tocantins, região centro-norte do estado, após o município vacinar médicos veterinários, que não atuam na linha de frente contra a Covid-19 e não pertencem ao grupo prioritário definido Ministério da Saúde.
Fotos que mostram o momento da imunização foram divulgadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins. De acordo com o MPTO, houve “transgressão ao plano de vacinação”.
A decisão proferida pelo juiz plantonista, Jordan Jardim, estabelece multa de R$ 50 mil para cada pessoa vacinada, em descumprimento da liminar, a ser imposta pessoalmente ao prefeito e ao secretário municipal de saúde. A decisão deste sábado (13), determinou ainda que o município apresente o comprovante de vacinação do prefeito, em caso de imunização antecipada, e que respeite a ordem dos grupos prioritários que necessitem de preferência, como os idosos acima de 80 anos e portadores de comorbidades mais sensíveis ao vírus.
Na ação, o promotor de Justiça Caleb Melo ressalta que o próprio programa nacional de vacinação estabelece critérios humanitários, os quais não foram observados pelo Município.
“O requerido está administrando a vacinação sem critérios, na medida em que a população de idosos e portadores de comorbidades, que integram prioritariamente o rol de pessoas com risco de morte em razão do contágio, estão deixando de ser vacinados, vez que se estabeleceu como prioridade a vacinação de pessoas saudáveis, que nem sequer atuam na linha de frente de combate à pandemia”. pontuou.
O promotor salienta que o prefeito Josemar Carlos Casarin (PSL) deverá, ainda, ser acionado em Ação por ato de Improbidade administrativa, pela violação dos princípios da administração pública.
Posicionamento da Prefeitura de Colinas do Tocantins
A Prefeitura de Colinas do Tocantins, atenta veiculações nos meios de comunicação e redes sociais, acerca da vacinação de médicos veterinários no Município, vem a público esclarecer:
Em relação à Ação Cautelar, a Prefeitura ainda não foi notificada pela Justiça, tendo tomado conhecimento apenas pelas notícias veiculadas na imprensa e redes sociais.
Sobre o mérito da ação, a Prefeitura se pronunciará com mais propriedade após a notificação. Tranquiliza a população e afirma que o Município segue rigorosamente o Plano Nacional de Vacinação estabelecido pelo Ministério da Saúde, sendo que o Prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde, em nenhum momento deixaram de cumpri-lo.
O Plano Municipal de Vacinação segue as diretrizes do mencionado Plano Nacional, os quais incluem a vacinação dos demais profissionais da saúde na fase 2 da execução, ou seja: os “outros profissionais da saúde” foram expressamente citados no Plano Municipal cujo exemplar foi enviado antecipadamente ao Ministério Público antes de ser iniciada a própria campanha de vacinação.
A Prefeitura garante à população que se na fase de execução algum servidor por ato próprio infringir a prioridade estabelecida nos mencionados Planos deverá o fato, uma vez comunicado, ser apurado e exemplarmente punido.
Repisa-se que o Prefeito Municipal e bem assim a Secretaria Municipal de Saúde não praticaram qualquer conduta que mereça reparos em relação ao Plano de Vacinação, inclusive o chefe do Executivo não foi vacinado.
Assim, a Prefeitura com tranquilidade recebeu a notícia, sendo que segue rigorosamente o Plano Nacional e Municipal de vacinação