O município de Palmeirante vai realizar um concurso público para preenchimento de cargos na prefeitura. O acordo foi firmado com o Ministério Público do Tocantins nesta quarta-feira (29), da qual o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelo promotor de Justiça Caleb Melo e o prefeito de Palmeirante, Raimundo Brandão dos Santos.
As cláusulas preveem que a prefeitura terá que promover concurso público até o final de 2022 e dar posse aos candidatos aprovados até fevereiro de 2023, com a publicação do edital até abril de 2022. Ainda de acordo com o documento, deverão ser ofertadas no mínimo 100 vagas para preenchimento imediato nas áreas de educação, saúde, administração e assistência social. O certame deve contemplar ainda 50 vagas para cadastro reserva.
Com o TAC, o Município fica obrigado a contratar somente servidores aprovados no concurso e a realizar a contratação de profissionais por tempo indeterminado somente em caráter excepcional. Cerca de 280 pessoas estão vinculadas à prefeitura do Município sem concurso público. São servidores contratados e comissionados, para fins de prestação de serviços.
O Ministério Público também constatou que dentre os contratos temporários ou mantidos em comissão, muitos deles abrangem cargos permanentes, sem os requisitos de excepcionalidade e temporariedade exigidos pela Constituição Federal para contratação por prazo determinado, além da “desproporcionalidade” entre servidores efetivos e funcionários com vínculo contratual ou em comissão “São cargos que deveriam ser providos mediante a realização de concurso público”, cita o MPTO.
