O vereador Pedro Cardoso (União) apresentou na Câmara Municipal um projeto de lei que prevê diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil.
“O objetivo desta propositura é prioritariamente instruir toda a população sobre os direitos infantis explanados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, dar diretrizes para o Poder Público, para as famílias, para os profissionais da rede socioassistencial e para a sociedade com objetivo de retirar crianças e adolescentes das ruas, elucidar a importância da educação, da saúde e do bem-estar mental para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes”, aponta o parlamentar.
Várias ações são propostas pelo vereador como atendimento integral e integrado às crianças, adolescentes e suas famílias e inclusão e acompanhamento de crianças e adolescentes na rede de ensino regular.
Pedro Cardoso também prevê um trabalho realizado com as empresas.
“Teremos esclarecimento para as empresas sobre a legislação federal que permite a formação técnico-profissional de jovens de 14 a 24 anos, através de organizações governamentais e não governamentais, incentivando-as a adotar as medidas ali autorizadas”, afirma.
Após aprovação, o projeto será enviado para a sanção da Prefeita de Palmas.
“O enfretamento dessas situações decorrentes do trabalho infantil exige uma abordagem significativa para que de maneira unificada possamos romper as barreiras econômicas e sociais e extinguir a exploração ligada às crianças e adolescentes, cuidar das que foram já foram afetadas e prevenir as que ainda estão no seio de sua família”, concluiu.
