Como parte da programação da 1ª Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro, a Prefeitura de Palmas recebeu o Selo Diamante de Responsabilidade Social “Quem Regulariza Dignifica” do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), durante o evento realizado na Capital nesta segunda-feira (28).
“Isso é algo grandioso para a Gestão Municipal. Essa entrega é a medida de pelo menos 12 meses do desempenho do trabalho de regularização fundiária em Palmas”, avaliou a prefeita da Capital, Cinthia Ribeiro (PSDB), que comemorou a pontuação máxima alcançada.
“Até o fim do ano teremos a entrega de aproximadamente 2 mil títulos. Temos Buritirana e Lago Sul ainda essa semana, com cerca de 200 títulos. Além dos setores Canaã, Sol Nascente, entre outros, que também serão contemplados”, detalha a prefeita Cinthia.
Junto com a Prefeitura de Palmas, também recebeu o selo o Cartório de Registro de Imóveis, durante evento realizado na Escola Municipal de Tempo Integral Daniel Batista, na Arne 64 (508 Norte). Durante o evento, a Prefeitura de Palmas entregou 332 certidões de matrícula (título) para moradores do setor Lago Norte.
“É um reconhecimento importante do serviço da Gestão Municipal, que implementou uma política de regularização fundiária com foco nos imóveis ainda em nome do município e nas áreas que foram microparceladas de forma irregular, impossibilitando que serviços públicos de infraestrutura fossem implementados”, detalha o secretário municipal de Assuntos Fundiários (Semaf), Fabrício Rodrigues Braga.
Atualmente a Gestão Municipal está com 12 áreas na Capital em processo de regularização, além do processo permanente de pedido de emissão de certidão de matrícula de imóveis em áreas já regularizadas, mas que o proprietário ainda não tem o título.
Critérios
A premiação, criada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, que integra o TJTO, tem três categorias:
- municípios de pequeno porte: até 5 mil habitantes;
- municípios de médio porte: de 5.001 a 25 mil habitantes;
- municípios de grande porte: acima de 25 mil habitantes.
E cada categoria concorre aos selos Bronze, quem atinge 75 pontos; Prata, quem alcançar 100 pontos; Ouro, quem obtiver 125 pontos ou mais; e Diamante, quem conseguir 150 pontos. A pontuação leva em consideração:
- assinatura do termo de cooperação técnica com o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref);
- instituição, na estrutura administrativa interna dos Municípios, de Núcleos, Departamentos, Secretarias de Regularização Fundiária ou similares;
- adequação da legislação local aos ditames da Lei Federal 13.465/2017;
- quantidade de títulos emitidos nos 12 meses que antecederam o mês da premiação.
Durante o evento, a corregedora-geral da Justiça e vice-presidente do Fórum Fundiário Nacional, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, destacou que o momento é importante para as políticas públicas voltadas para a Regularização Fundiária.
“Esse projeto de regularização é de extrema importância para os municípios. Após anos de espera, cidadãos que aguardaram o documento de propriedade poderão, finalmente, ter em mãos os títulos e usufruir plenamente dos seus direitos, como acesso ao crédito bancário para construção, reforma e outras melhorias; acesso a serviços básicos de infraestrutura, lazer, saúde e educação.”
