A Prefeitura de Palmas está finalizando um projeto de lei que pretende mudar o nome da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) para Polícia Municipal de Palmas (PMP). A proposta está em fase de conclusão pela Casa Civil do município e deve ser enviada à Câmara de Vereadores para votação antes do recesso parlamentar de fim de ano, conforme a previsão da prefeitura.
A GMP, criada há 35 anos e composta por quase 300 agentes, busca adequar sua legislação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Esta PEC já foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda promulgação.
De acordo com a Prefeitura de Palmas, a mudança trará impactos administrativos e operacionais limitados. O projeto de lei propõe que o cargo de guarda metropolitano passe a ser denominado policial municipal, formalizando o patrulhamento ostensivo já realizado.
Para a população, a alteração mais visível será na identificação visual da corporação, com a renovação de uniformes, insígnias, brasões, documentos funcionais e identificação de viaturas e embarcações, além de mudanças nos sistemas internos.
Os salários, benefícios e o plano de cargos e carreiras dos agentes permanecerão inalterados. Não haverá mudanças nos vencimentos, direitos e deveres dos agentes, nem nas atribuições da corporação.
As responsabilidades da corporação, como o patrulhamento preventivo e comunitário, fiscalização de trânsito, proteção do patrimônio público e atendimento ambiental, continuarão as mesmas. Os núcleos especializados, incluindo a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), a Patrulha Mulher Segura, o Guardião Escolar e o Núcleo Ambiental, seguirão funcionando normalmente.
O comandante da Guarda Metropolitana, inspetor Gilmar Fernandes, afirmou em entrevista à TV Anhanguera que a mudança oficializa as atividades já desempenhadas pelos agentes, reconhecendo a importância do patrulhamento ostensivo e comunitário realizado nas ruas.
O cientista jurídico Flávio Pierobon explicou que, com a mudança, os agentes municipais passarão a integrar formalmente o sistema de segurança pública, colaborando de forma mais coordenada com as polícias Militar e Civil. Ele destacou que, embora a estrutura ainda esteja ligada ao município, ela faz parte de um sistema maior de segurança.
O projeto agora aguarda a análise dos vereadores de Palmas, pois a aprovação da Câmara é necessária para que a transição comece a ser implementada.
Fonte: https://g1.globo.com
