Evitar que os palmenses sofram com finais de semana e feriados sem água e energia em suas residências foi a motivação para a criação do Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Diogo Fernandes (MDB), que proíbe a interrupção no fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência do consumidor, nos dias que antecedem finais de semana e feriados, no âmbito do município de Palmas, aprovado ainda em 2017, em seu primeiro ano de mandato.
O projeto deu origem a Lei Municipal nº 2.336 de 19 de julho, que passou a exigir a comunicação prévia com 15 dias de antecedência, permitindo aos usuários dos serviços a regularização do pagamento antes de qualquer corte pelas concessionárias. Segundo a Câmara, a norma busca defender os direitos dos consumidores palmenses.
Para o parlamentar, “a Lei objetiva resguardar o direito do consumidor, mesmo inadimplente, aos serviços essenciais, os quais são garantidos por lei”, alertou o vereador. Os cortes só podem acontecer em dias de semana e durante horário comercial.
Ainda no ano de 2017, o Governo do Tocantins sancionou lei com mesmo teor da Lei Municipal.
“A medida é tão necessária e urgente, que o Governo do Tocantins seguindo nosso exemplo, aprovou uma lei com o mesmo caráter do nosso projeto de lei aprovado na Câmara”, comemorou Diogo Fernandes.
