A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (ALETO) e a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) realizarão, no próximo 11 de junho, às 9h, uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata da reabertura de prazos para o parcelamento de dívidas previdenciárias por parte dos municípios. O evento será realizado no plenário da ALETO, em Palmas.
A iniciativa foi articulada pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), membro titular da Comissão Especial que analisa a proposta na Câmara dos Deputados. Ayres apresentou requerimento ao colegiado, solicitando a realização da audiência no Tocantins, o que foi prontamente aprovado. No âmbito estadual, o presidente da ALETO, deputado Amélio Cayres (Republicanos), apresentou e teve aprovado requerimento que converteu a sessão plenária ordinária em audiência pública, reconhecendo a urgência e o alcance da matéria para os municípios.
A PEC 66/2023 prevê a reabertura de prazos para o parcelamento de débitos junto aos regimes próprios de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social. Também estabelece limites para o pagamento de precatórios, buscando aliviar a pressão fiscal sobre as administrações municipais e garantir a continuidade de políticas públicas.
A audiência contará com a presença do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Andrade, que abordarão os impactos práticos da proposta.
O presidente da ATM, prefeito Big Jow, já confirmou presença e destacou o momento como estratégico para os gestores municipais.
“Os prefeitos enfrentam dificuldades reais para fechar as contas, principalmente nas cidades menores. Essa PEC oferece uma alternativa concreta e viável para que os municípios consigam respirar e reorganizar suas obrigações. O evento será um ponto de partida importante para tratarmos do futuro financeiro das administrações locais com mais responsabilidade e segurança jurídica”.
Para Ricardo Ayres, trazer a discussão para o Tocantins aproxima os gestores das soluções em debate no Congresso.
“Essa é uma medida que pode representar o reequilíbrio das contas públicas municipais e a preservação de serviços essenciais. Por isso, fiz questão de garantir que esse tema chegasse ao nosso estado com a participação de quem vive a realidade das prefeituras”, pontuou o deputado.
Amélio Cayres, presidente da ALETO, também enfatizou o protagonismo dos parlamentos estadual e federal na busca por alternativas que ajudem os municípios.
“A Assembleia se soma a esse esforço com total disposição para ouvir os prefeitos e contribuir com a construção de caminhos viáveis. Transformamos a sessão em audiência pública porque entendemos a gravidade da situação enfrentada pelos municípios tocantinenses e queremos ser parte ativa da solução”.
Também foram convidados o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes; o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), conselheiro Alberto Sevilha; e o secretário de Estado da Fazenda do Tocantins, Donizeth Aparecido Silva.
A audiência será aberta ao público e transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Assembleia Legislativa do Tocantins.
