O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou na última sexta-feira (20), uma Ação Civil Pública contra o governo do Tocantins pedindo para que a Justiça Federal suspenda o projeto que autoriza a concessão do Parque Estadual do Jalapão à iniciativa privada.
O projeto do governo já está tramitando na Assembleia Legislativa, onde será votado pelos deputados estaduais. Em audiência pública realizada nessa quinta-feira (19), representantes de comunidades quilombolas, guias turísticos e demais moradores da região criticaram a proposta de repassar a gestão do parque à iniciativa privada.
“Nesta audiência, ficou evidente a insatisfação dos moradores das regiões afetadas, que criticaram a falta de diálogo e transparência no tratamento da questão”, disse o Procurador da República Álvaro Manzano.
Segundo Manzano, “a presença dessas comunidades da região deve ser considerada quando da formulação de políticas públicas que lhes afetem diretamente”. Ele ressalta ainda que é preciso levar em conta que os territórios dessas comunidades ainda não foram devidamente demarcados e titulados; e que as comunidades exploram atividades turísticas bastante diversas, não exclusivamente dentro de seus territórios.
De acordo com o procurador, o Estado tem a obrigação constitucional de “cumprir seu dever de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais sobre as medidas administrativas e legislativas suscetíveis de afetá-las diretamente, bem como assegurando sua participação na adoção de decisões”.
“Nesta audiência, ficou evidente a insatisfação dos moradores das regiões afetadas, que criticaram a falta de diálogo e transparência no tratamento da questão”, disse o Procurador.
De acordo com o procurador, o Estado tem a obrigação constitucional de “cumprir seu dever de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais sobre as medidas administrativas e legislativas suscetíveis de afetá-las diretamente, bem como assegurando sua participação na adoção de decisões”.
Entenda o projeto
Carlesse enviou à Assembleia Legislativa no dia 8 de junho de 2021, o projeto de lei que “autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins e áreas adjacentes”.
Segundo o MPF, o referido projeto não foi discutido com as comunidades tradicionais e é bastante sucinto, pois não detalha as obrigações do futuro-parceiro privado ou o prazo de vigência de eventuais parcerias.
O projeto de lei será votado nas comissões da Assembleia Legislativa na próxima terça-feira (24). A região do Jalapão, abriga o maior conjunto de áreas protegidas no Cerrado além da existência de sete comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Palmares.
A região envolve cerca de oito municípios tocantinenses: Lagoa do Tocantins, Lizarda, Mateiros, Novo Acordo, Ponte Alta do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins e São Félix do Tocantins.
Duas dessas comunidades – Mumbuca e Povoado do Prata – têm seu território tradicional sobreposto à área do Parque Estadual do Jalapão, além do território da comunidade Margens do Rio Novo, Riachão e Rio Preto que sobrepõe à área da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins.
