O Governo do Tocantins instituiu um Comitê Executivo para elaborar estudos e um plano de ação sobre a correta interpretação e forma de cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 4013-TO, que envolve os servidores públicos do Quadro Geral e Saúde.
O ato de criação do Comitê se deu por meio do Decreto de Nº 6.591, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE) dessa quarta-feira, 1º de março.
A ADI foi encerrada em fevereiro deste ano, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu a certidão de trânsito em julgado da ação depois de julgar o último recurso do governo.
Isso encerrou uma verdadeira novela que começou há quase 16 anos, passando pelo mandato de seis governadores. Na época o então governador Marcelo Miranda (MDB) deu um reajuste de 25% para os servidores do quadro geral e da saúde, por meio de duas leis.
“É de conhecimento dos servidores públicos que sempre trabalhamos para honrar os compromissos com cada um deles. Neste momento, instituímos um Comitê que fará estudos, levantamento de dados e produção de relatórios que auxiliarão nas providências que iremos tomar acerca da demanda. Também será avaliado o alcance da decisão do STF em relação aos servidores abrangidos”, ressaltou o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos).
O Comitê Executivo é formado pelo procurador-Geral do Estado, Kledson de Moura Lima, na condição de coordenador; do secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Júlio Edstron Secundino Santos; do secretário de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Sergislei Silva de Moura; do secretário de Estado da Administração (Secad), Paulo César Benfica Filho; do secretário de Estado da Saúde (Ses), Afonso Piva de Santana; e do presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), Sharlles Fernando Bezerra Lima.
O Procurador-Geral do Estado explica que o primeiro passo do grupo de trabalho será a realização de um calendário de reuniões e estudos sobre como se dará o cumprimento da decisão proferida no julgamento da ADI 4013-TO, eventuais passivos financeiros e acomodação dessa nova despesa pública dentro do preparo orçamentário do Estado para os próximos exercícios.
“Ao final desse processo, entregaremos uma solução, que passará por uma medida legislativa para dar cumprimento aos reflexos da ADI nº 4.013/TO”, frisou Kledson de Moura Lima.
O secretário da Administração, Paulo César Benfica, destacou o importante papel da comissão para subsidiar o Governo do Tocantins.
“Com a comissão instituída temos o importante compromisso de realizar os estudos e levantamentos necessários para a composição das análises que irão subsidiar as providências governamentais quanto a ação”, reforçou.
