Estado e empresa são condenados a pagar mais de R$ 1 milhão em danos morais por falhas em serviço de UTI móvel

Uma sentença inédita foi proferida nesta segunda-feira (05) pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) após os pedidos de responsabilização apresentados pelo ao Poder Judiciário, em decorrência de falhas no serviço de transporte inter-hospitalar de urgência e emergência, em todo o Estado.

Tanto o Estado do Tocantins quanto a empresa Alícia Remoções (Elisabeth Santos Taveira Eireli), deverão pagar o valor de R$ 560.160,00, cada, a título de dano moral coletivo, totalizando o montante de R$ 1.120.320,00. O valor será destinado ao Fundo Estadual de Saúde, para aplicação nos serviços de transporte inter-hospitalar, conforme pedido do MPTO.

Para a promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, autora da Ação Civil Pública, o poder público e a empresa contratada são responsáveis, solidariamente, pelos diversos danos advindos de problemas e omissões para regularização dos serviços de transporte inter-hospitalar no Tocantins, considerando o período de pandemia da Covid-19. Neste ciclo, segundo ela, houve aumento da demanda por transporte de urgência e emergência no Estado.

Além das multas por danos morais coletivos, o Estado e a empresa contratada devem comprovar a regularização dos serviços de transporte inter-hospitalar da Rede Estadual de Saúde, a ampliação da frota de ambulâncias, bem como a qualidade dos veículos, que devem ter toda a estrutura de equipamentos para o atendimento adequado dos pacientes.

Sobre as decisões

No dia 28 de agosto de 2020 o MPTO obteve decisão liminar determinando que o Governo do Tocantins aumentasse de seis para 10, o número de ambulâncias para atender às necessidades de transporte inter-hospitalar de pacientes, em situação de urgência e emergência, e que a empresa Alícia Remoções sanasse irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina (CRM).

Em maio de 2021, o MPTO obteve decisão que determinou o pagamento de multa no valor de R$ 2.114.698,41, em razão do descumprimento das ordens judiciais, com referência a novos episódios de demora na remoção dos pacientes nas unidades hospitalares do Estado. Na época, um paciente internado no Hospital Municipal de Araguatins teve que aguardar quase 93 horas para ser removido da unidade hospitalar.

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