Em uma decisão considerada histórica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que prevê o fim da jornada de trabalho de seis dias com um de descanso (6×1). A proposta foi aprovada por votação simbólica e agora segue para apreciação no plenário do Senado, onde precisará ser votada em dois turnos.
Mudanças propostas pela PEC
A PEC 221 de 2019 estabelece a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana sem redução salarial, além de reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Para facilitar a transição, a proposta prevê um período de adaptação de 14 meses. Segundo o relator Omar Aziz (PSD-AM), a medida visa assegurar mais qualidade de vida aos trabalhadores, sem comprometer a produtividade das empresas.
Controvérsias e críticas
A proposta gerou discordância entre os parlamentares, com quatro senadores votando contra: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). Rogério Marinho, líder da oposição, criticou a rapidez na tramitação da PEC e alertou para possíveis consequências econômicas, como aumento da inflação e do desemprego. Marinho também defende a criação de um regime trabalhista baseado em horas trabalhadas, permitindo negociações diretas entre empregadores e empregados.
Apoio e justificativas
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), por sua vez, rebateu as críticas, argumentando que a PEC representa um avanço nos direitos trabalhistas, principalmente para as mulheres que enfrentam jornadas duplas ou triplas. Segundo ela, medidas como essa são essenciais para garantir dignidade e melhorar a saúde mental dos trabalhadores. Eliziane destacou que as pressões contrárias à PEC vêm de setores empresariais que temem o aumento dos direitos dos trabalhadores.
Impactos e desdobramentos
O relator Omar Aziz rejeitou todas as 36 emendas apresentadas à PEC, algumas das quais buscavam manter a possibilidade de escalas de 6×1 ou jornadas superiores a 40 horas. Aziz argumentou que acordos individuais entre patrões e empregados são prejudiciais e tendem a desrespeitar a igualdade de condições, enquanto acordos coletivos garantem mais proteção aos trabalhadores. Ele também desconsiderou preocupações de que a redução da jornada pudesse ‘quebrar’ a economia, relembrando que previsões catastróficas semelhantes foram feitas quando o 13º salário foi implementado e, posteriormente, quando a jornada foi reduzida de 48 para 44 horas.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para votação no plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos para que as mudanças entrem em vigor. O debate em torno da proposta deve continuar acalorado, refletindo as tensões entre interesses econômicos e sociais. Se aprovada, a PEC poderá representar um marco na legislação trabalhista brasileira, impactando diretamente a qualidade de vida dos trabalhadores e a dinâmica do mercado de trabalho no país.
