O vereador Pedro Cardoso (Republicanos), apresentou nesta semana, o Projeto de Lei Nº077/2027 que dispõe sobre a proibição da celebração de contratos com a administração pública municipal ou posse em cargo público de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais, no município de Palmas.
Segundo o texto do PL, ficam proibidos de celebrar contratos de qualquer natureza com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como tomar posse em cargo público, ainda que livre nomeação e exoneração, desde a publicação da sentença penal condenatória até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena:
I – Os que tenham contra sua pessoa decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes previstos nos artigos 29 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
II – As pessoas jurídicas de direito privado cujos sócios incorram no disposto no inciso anterior.
De acordo com o parlamentar, que é médico veterinário por formação e defensor dos direitos dos animais, o projeto é de importante relevância pois visa fortalecer a proteção à dignidade dos seres vivos e assegurar que os cargos públicos sejam ocupados por indivíduos comprometidos com elevados padrões éticos e morais.
“Esse projeto tem como principal objetivo, coibir os maus tratos aos animais. Os animais de estimação desempenham um papel crucial na vida familiar brasileira. Além de serem companheiros leais, contribuem para o bem-estar emocional e psicológico de seus tutores. Pesquisas demonstram que a convivência com animais pode reduzir níveis de estresse, ansiedade e depressão, além de estimular a prática de hábitos saudáveis, como a realização de atividades físicas. Reconhecer a importância e a segurança dos animais no contexto atual é, portanto, fundamental”, argumentou Pedro Cardoso.
