Sete projetos de Lei (PL), de autoria do vereador Pedro Cardoso (DEM) estão em fase de análise nas comissões da Câmara Municipal de Palmas. Entre as proposições, o parlamentar destacou o PL nº 054/2021 que solicita ao Poder Executivo a prioridade na marcação de consultas médicas para alunos da rede pública e privada do município nas seguintes especialidades:
I- Oftalmologia;
II- Otorrinolaringologia;
III- Neurologia;
IV – Psiquiatria;
Pedro Cardoso comentou sobre os Projetos de Lei protocolados, que transformados em Lei, poderão beneficiar de forma direta, milhares de pessoas que vivem na capital. O vereador explicou a importância da criação de mecanismos mais incisivos para defender os direitos da população, especialmente o das crianças do município de Palmas.
“Todos projetos são de grande relevância porque vão beneficiar de forma direta muita gente que precisa de amparo legal, é o exemplo de grupos como crianças e adolescentes que representam o futuro, a continuidade de uma geração. Então precisamos de leis mais rígidas, de mecanismos de defesa mais eficientes e todas as pessoas que lidam com elas precisam estar preparadas”, disse o parlamentar
PROJETO DE LEI Nº 055/2021.
O Projeto de Lei nº 55/2021, propõe a criação de mecanismos que possibilitem aos profissionais da área de educação da rede municipal de ensino, a identificação e denúncia de sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil, presencial ou digital.
De acordo com o projeto, compreende-se por sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil, presencial ou digital, toda e qualquer prática tratada nas legislações federais contrárias aos bons costumes, bem como as que caracterizam ofensa contra crianças e adolescentes, ou tipificam crimes, abrangendo toda forma, meio físico ou digital, bem como, plataformas criadas.
PROJETO DE LEI Nº 056/2021.
O Projeto de Lei nº 056/2021, propõe a instituição da campanha Coração Valente – Check-Up Cardíaco, para alertar e orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e a prevenção de doenças do coração. Os exames da campanha serão realizados anualmente, conforme recomendação das equipes de saúde na rede básica municipal, considerando o histórico de saúde pessoal, histórico familiar e perfil.
PROJETO DE LEI Nº 057/2021.
Já o Projeto de Lei nº 057/2021, propõe a instituição do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento na capital.
PROJETO DE LEI Nº 058/2021.
O Projeto de Lei nº 058/2021, solicita ao Poder Executivo que seja instituído o “Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador”, destinado às empresas que desenvolvam programas de incentivo à conclusão do ensino fundamental e médio para seus colaboradores.
PROJETO DE LEI Nº 059/2021.
O PL nº 059/2021, propõe que 2,5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas de trânsito do Município de Palmas sejam destinados à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
PROJETO DE LEI Nº 060/2021.
O Projeto de Lei nº 060/2021, propõe a instituição da Semana Municipal da Segurança Pública e Fiscalização no Município de Palmas, a ser comemorada anualmente na semana do dia 29 de setembro.
“A instituição do “Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador” é uma maneira de reconhecer o trabalho das empresas que desenvolvem programas de incentivo à conclusão do ensino fundamental e médio para seus colaboradores. A educação é responsabilidade do estado, porém, muitas empresas investem em programas de treinamentos internos, desempenhando um papel de educar, desenvolver e qualificar seus colaboradores”, destacou o parlamentar.
