A Prefeitura de Palmas oficializou, na edição desta quinta-feira, 12, do Diário Oficial do Município, o Decreto nº 3.016/2026. Este decreto estabelece o Plano Municipal de Revisão de Gastos e Qualificação da Despesa Pública, com duração até 31 de dezembro de 2027. O principal objetivo do plano é uma redução de no mínimo 10% nas despesas correntes discricionárias financiadas por recursos ordinários do Tesouro Municipal, tomando como base o ano de 2026.
De acordo com o Decreto, todas as secretarias e entidades municipais devem colaborar para atingir essa meta, sem comprometer a prestação dos serviços públicos essenciais. André Fagundes Cheguhem, secretário de Planejamento e Gestão, enfatizou que o esforço é de organização e responsabilidade com o dinheiro público. Ele destacou que revisar gastos não significa cortar serviços, mas sim garantir que cada recurso seja utilizado de maneira eficiente, permitindo que a cidade de Palmas mantenha suas contas equilibradas e continue a investir no que é importante para a população.
A execução do Plano será coordenada pelo Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Despesa Pública, que faz parte do Núcleo Municipal de Governança e Gestão (NGG). Este grupo será encarregado de estabelecer diretrizes, monitorar metas, avaliar resultados, consolidar relatórios e propor medidas corretivas.
Cada secretaria deve submeter seu Plano Setorial de Revisão de Gastos até 30 de novembro de 2026, conforme detalhou o secretário André Fagundes Cheguhem, também membro do Grupo de Trabalho. As despesas e contratos serão classificados em essenciais, estratégicos, otimizáveis, substituíveis ou elimináveis, com foco na revisão dos três últimos. Cheguhem acrescentou que o Plano oferece um método e governança contínuos, permitindo que cada secretaria revise contratos, programas e estruturas com critérios de necessidade, economicidade e efetividade, assegurando a manutenção do essencial.
Limitações e Medidas de Custeio
O Decreto também define limites para custeio de despesas significativas, incluindo análise prévia de contratações, renovações, reajustes e aditivos que tenham impacto relevante. Expansões de ações governamentais que aumentem despesas devem ser justificadas tecnicamente. Gastos com eventos próprios e apoios institucionais deverão considerar o interesse público, a disponibilidade financeira e as metas fiscais.
Para aumentar as receitas, as medidas incluem transações tributárias, recuperação de créditos, venda de imóveis e modernização da arrecadação. Programas que demonstrem baixa efetividade podem ser reformulados, integrados, redimensionados ou extintos.
Avaliações e Relatórios
O Grupo de Trabalho realizará avaliações mensais e, até 31 de dezembro de 2027, os órgãos deverão enviar um relatório conclusivo. Um relatório consolidado será apresentado ao Chefe do Poder Executivo até 31 de janeiro de 2028.
O secretário-Chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal, afirmou que esta é uma iniciativa de coordenação e disciplina fiscal, onde decisões são baseadas em critérios técnicos, com transparência e foco na qualidade dos serviços prestados à população.
Fonte: https://www.palmas.to.gov.br