A Justiça expediu nesta quinta-feira (26), uma sentença assegurando às gestantes em trabalho de parto o direito a acompanhante durante a internação em unidades de saúde da rede estadual. Este acesso encontra-se suspenso desde 2020, tendo como justificativa a pandemia de Covid-19, em ação foi proposta pela Defensoria Pública do Estado (DPE) e o Ministério Público do Tocantins (MPTO) que atuou ao longo do processo como fiscal da ordem jurídica.
A sentença determinado que o Estado adote como medida transitória a admissão de acompanhante durante todo o trabalho de parto, desde que a pessoa indicada pela gestante apresente teste RT-PCR ou outro de mesma eficiência, com resultado negativo para Covid-19. O acompanhante também precisa estar assintomático e não ter mantido contato com pessoas com sintomas gripais ou detectadas com Covid-19, no intervalo mínimo de 14 dias.
Também foi acatada pela Justiça, o pedido do Ministério Público para que fosse declarado nulo, por vício de legalidade, o Memorando Circular nº 44/2020, editado pela Superintendência de Unidades Hospitalares Próprias da Secretaria Estadual da Saúde, que suspendeu a permanência dos acompanhantes das gestantes nas unidades hospitalares da rede pública.
No processo judicial que pede o retorno do acesso dos acompanhantes, o Ministério Público sustentou que a decisão do Estado de suspender o acesso configurou-se em medida extrema, adotada em contrariedade às orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro instaurou procedimento administrativo para apurar a situação, com base em reclamações de familiares de gestantes internadas no Hospital e Maternidade Dona Regina, em Palmas. Também foi realizada, a pedido do MPTO, audiência judicial com representantes das três maiores maternidades públicas do Estado e dos conselhos regionais de Medicina, Enfermagem e Psicologia, ocasião em que foi discutida como viável a presença dos acompanhantes, bem como abordados os danos decorrentes da restrição imposta pelo Estado.
