O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) requereu à Secretaria Estadual de Administração (Secad) que abra um procedimento para apurar e averiguar o vazamento de dados pessoais dos servidores públicos ativos para a administradora de cartões Avancard. O pedido levou em conta ainda que a empresa seja notificada sobre ligações telefônicas excessivas e insistente, além de envio de mensagens e torpedos aos servidores públicos.
O SISEPE-TO alerta que tal conduta poderá gerar a adoção de medidas judiciais para assegurar os direitos dos servidores públicos.
“Não é a primeira vez que o SISEPE-TO oficia a Secad sobre vazamento dos dados dos servidores públicos para instituições financeiras e, por isso, foi requerido que fossem adotadas medidas para prevenir vazamentos dos dados dos servidores públicos”, pontua o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
Segundo o SISPE-TO, muitos servidores públicos relataram que nos últimos meses estão sendo importunados pela Avancard, que oferece seu cartão Prover Cartões, por meio de uma quantidade excessiva de ligações telefônicas, além do envio de mensagens, inclusive nos feriados e finais de semana.
O sindicato argumenta que a Secad, como órgão responsável pelas consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, deve garantir o sigilo dos dados cadastrais dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins.
O pedido leva em conta o que diz a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que assegura a proteção dos dados pessoais, com previsão de ressarcimento de danos gerados por possíveis vazamentos de informações pessoais.
