A questão da redução da maioridade penal voltou a ser debatida após a tentativa de inclusão dessa pauta na PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado na terça-feira (3). Especialistas criticam falhas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e defendem mudanças no sistema socioeducativo.
Opiniões de especialistas
O promotor Afonso Henrique Lemos observa falhas na responsabilização de adolescentes por atos infracionais graves no Brasil. Ele argumenta que o problema não está na maioridade penal, mas sim na efetividade do ECA e da lei que regula o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Lemos sugere que o ECA deveria prever uma responsabilização diferenciada para atos graves, com a fixação de um prazo mínimo de internação. Atualmente, o ECA estabelece um máximo de três anos para internação, o que ele considera insuficiente para casos graves.
Riscos do sistema prisional adulto
Lucas José Ramos Lopes, da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, destaca que enviar adolescentes para prisões de adultos aumenta o risco de violência e de vínculos com o crime organizado. Ele defende medidas socioeducativas que incluam internação, quando necessário, junto a um atendimento individualizado e um plano de transição para a reintegração social.
Discussão no Congresso
Propostas para reduzir a maioridade penal foram apresentadas tanto pelo PL quanto pelo PT, sugerindo idades diferentes para responsabilização criminal. No entanto, a discussão foi suspensa no Senado, com o presidente Davi Alcolumbre aguardando a decisão da Câmara dos Deputados antes de prosseguir com o tema.
A expectativa é que o relator na Câmara, deputado Mendonça Filho, apresente seu parecer entre o final de novembro e o início de dezembro. A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial antes de retornar ao Senado.
Fonte: https://g1.globo.com
