A Proposta de Emenda Constitucional (PCE) que institui a Polícia Penal do Tocantins foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais do durante sessão realizada no plenário da Assembleia Legislativa na tarde dessa quarta-feira (09).
A criação da PEC da Polícia Penal foi um dos compromissos assumidos pelo governador Mauro Carlesse (DEM) junto a categoria que aguardava há anos o atendimento a demandas de estruturação da carreira.
De acordo com a deputada Luana Ribeiro (PSDB) são reivindicações da categoria o fornecimento de uniforme, armamento e munições, reforma dos presídios, especialmente na parte elétrica e hidráulica, além do pagamento de adicionais de insalubridade e noturno. “Agora vamos buscar a aprovação do estatuto”, disse a deputada Luana.
Polícia Penal
Com a aprovação da PEC pelos parlamentares, o Tocantins passa a contar com uma nova força policial instituída à Segurança Pública. Agora, cabe à Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) desenvolver as questões voltadas à regulamentação da Polícia Penal.
A proposta vincula a Polícia Penal à Administração Pública, sendo responsável pelo Sistema Penal, e também estabelece que a nova profissão seja composta por atuais e futuros agentes aprovados em concurso público.
A iniciativa foi motivada pela necessidade de adequação do artigo 104 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal (CF) que, após a promulgação da Emenda Constitucional n° 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o inciso XIV do artigo 21, o parágrafo 4° do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para assim criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Próximos Passos
O secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, falou sobre as próximas etapas que envolvem a instituição da Polícia Penal tocantinense.
“A aprovação da PEC significa mais um avanço no que tange a valorização e o reconhecimento do trabalho daqueles que atuam no nosso Sistema Penal primando pela responsabilidade na execução penal e demonstrando dia a dia o compromisso com a ressocialização. Por meio do grupo de trabalho, instituído pela Seciju, serão tratados os assuntos voltados à regulamentação da categoria como o Plano de Cargos e Carreiras, direitos, deveres e proventos para a categoria”, disse o gestor.
Para o Policial Penal Ádamo Tadeo Póvoa Mello, membro do grupo de trabalho que trata sobre os interesses da categoria, “a aprovação da PEC no âmbito estadual marca o reconhecimento da categoria enquanto integrante da Segurança Pública, o que é de extrema importância para o fortalecimento da classe. Ainda temos uma caminhada rumo ao alcance de outros anseios dos policiais penais, mas o dia de hoje representa uma conquista para a Polícia Penal e para o Tocantins, que ganha mais um ente nas políticas de segurança pública para a sociedade”, finalizou.
