Após ser aprovado por unanimidade pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins, o Projeto de Lei Nº 3.824, de autoria do deputado estadual Cleiton Cardoso (PTC) que institui o Passaporte Equestre, foi sancionado pelo governador Mauro Carlesse (PSL).
Conforme o texto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), da última sexta-feira (17), o Passaporte Equestre permite a participação de equinos, asininos e muares, em eventos de natureza cultural, desportiva, de lazer, atividades equestres, entre outros acontecimentos em todo Tocantins.
Ainda conforme a Lei, o Passaporte Equestre terá validade de um ano. Entretanto, só estará validado se estiver acompanhado da Guia de Trânsito Animal (GTA), exames dos animais em dia, atestados clínicos e laboratoriais obrigatórios, entre outras exigências previstas nas legislações.
Além disso, o período total do trânsito deve estar dentro do período de validade dos exames negativos para Anemia Infecciosa Equina (AIE) e para o mormo, devendo ser emitido por laboratório credenciado ou oficial.
O parlamentar comemorou a aprovação da Lei e lembrou que o Passaporte Equestre é o primeiro passo para a desburocratização da documentação para o transporte de animais em todo estado.
“Com a instituição do Passaporte Equestre pretendemos dar início junto a Adapec no processo de informatização de toda documentação exigida por lei para que os animais possam ser transportados dentro do nosso estado. Nosso objetivo é que esse passaporte possa se tornar um documento único para a movimentação de animais e que através dele, todos os outros documentos exigidos por lei como a GTA e os exames e atestados sanitários possam ser consultados por meio de um QR Code”, explicou o deputado Cleiton Cardoso.
De acordo com a nova Lei, ficou estabelecido que caberá à Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) a emissão do documento seguindo critérios sanitários determinados pelas legislações sanitárias animal, estadual e federal.
De acordo com o presidente da Adapec, Paulo Lima, a instituição analisará as regras para viabilizar o atendimento à Lei, priorizando a movimentação dos animais mediante a apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA), apresentação de exames e atestados sanitários.
“Precisaremos de um prazo para providenciar um modelo único e padronizado, adequar o Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins e treinar as equipes para viabilizar o passaporte aos produtores rurais”, ressalta.
